O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.A medida também determina a regularização do vínculo funcional desses profissionais e restringe a contratação temporária ou terceirizada da categoria, salvo em situações de emergência em saúde pública.O texto estabelece aposentadoria com requisitos diferenciados em razão das características e dos riscos das atividades exercidas pelos agentes. Pela regra geral prevista na proposta, mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, desde que cumpram 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.A emenda também prevê aposentadoria integral e paridade para os profissionais abrangidos pelas regras aplicáveis aos servidores públicos, conforme os critérios estabelecidos no texto constitucional. Leia também BrasilAgentes de saúde: Durigan pede cautela a Alcolumbre na promulgação da PEC BrasilPauta-bomba: Senado aprova PEC da aposentadoria dos agentes de saúde BrasilEntenda a PEC que cria aposentadoria especial para agentes de saúde BrasilRelator descarta risco de judicialização da PEC de agentes de saúde Regularização e aposentadoriaAlém de estabelecer critérios diferenciados para a aposentadoria, a emenda busca enfrentar a situação funcional de profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) sem vínculo regularizado.A proposta restringe contratações temporárias e terceirizadas para as funções de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, com exceção de situações de emergência em saúde pública previstas em lei.A medida também prevê assistência financeira da União para compensar despesas relacionadas às aposentadorias, diante da preocupação com os impactos da mudança para os entes federativos.
